{"id":451,"__str__":"Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 3 de 2015","link_detail_backend":"/materia/451","metadata":{},"numero":3,"ano":2015,"numero_protocolo":47,"data_apresentacao":"2015-02-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEA\u00c7\u00c3O DE SECRET\u00c1RIOS, DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA (PREFEITURA E C\u00c2MARA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS P\u00daBLICAS E DE ECON\u00d4MICA MISTA E FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS.","indexacao":"PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\u00ba 003/2015\r\nS\u00daMULA: INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEA\u00c7\u00c3O DE SECRET\u00c1RIOS, DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA (PREFEITURA E C\u00c2MARA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS P\u00daBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS), NA FORMA QUE INDICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE \u00c2NGULO, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n ART. 1\u00ba - – FICAM IMPEDIDOS DE OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS NOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, BEM COMO, EM QUAISQUER INSTITUI\u00c7\u00d5ES SUBVENCIONADAS PELO MUNIC\u00cdPIO: \r\nI -  OS QUE FOREM CONDENADOS, EM DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3O JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS AP\u00d3S O CUMPRIMENTO DA PENA, PELOS CRIMES:\r\nA) -  CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A F\u00c9 P\u00daBLICA, A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E O PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO;\r\nB) -  CONTRA O PATRIM\u00d4NIO PRIVADO, O SISTEMA FINANCEIRO, O MERCADO DE CAPITAIS E OS PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A FAL\u00caNCIA;\r\nC) -  CONTRA O MEIO AMBIENTE E A SA\u00daDE P\u00daBLICA;\r\nD) -  ELEITORAIS, PARA OS QUAIS A LEI COMINE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;\r\nE) - DE ABUSO DE AUTORIDADE, NOS CASOS EM QUE HOUVER CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0 PERDA DO CARGO OU \u00c0 INABILITA\u00c7\u00c3O PARA O EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA;\r\nF) - DE LAVAGEM OU OCULTA\u00c7\u00c3O DE BENS, DIREITOS E VALORES;\r\nG) - DE TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO E HEDIONDOS;\r\nH) - DE REDU\u00c7\u00c3O \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O AN\u00c1LOGA \u00c0 DE ESCRAVO;\r\nI) - CONTRA A VIDA E A DIGNIDADE SEXUAL; E\r\nJ) - PRATICADOS POR ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA, QUADRILHA OU BANDO.\r\nII - OS QUE TIVEREM SUAS CONTAS RELATIVAS AO EXERC\u00cdCIO DE CARGOS OU FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS REJEITADAS POR IRREGULARIDADE INSAN\u00c1VEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E POR DECIS\u00c3O IRRECORR\u00cdVEL DO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE, SALVO SE ESTA HOUVER SIDO SUSPENSA OU ANULADA PELO PODER JUDICI\u00c1RIO, PARA OS 8 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECIS\u00c3O;\r\nIII - OS DETENTORES DE CARGO NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, QUE BENEFICIAREM A SI OU A TERCEIROS, PELO ABUSO DO PODER ECON\u00d4MICO OU POL\u00cdTICO, QUE FOREM CONDENADOS EM DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3O JUDICIAL COLEGIADO, PARA AS QUE SE REALIZAREM NOS 8 (OITO) ANOS SEGUINTES;\r\nIV - OS QUE FOREM CONDENADOS, EM DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3O COLEGIADO DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL, POR CORRUP\u00c7\u00c3O ELEITORAL, POR CAPTA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE SUFR\u00c1GIO, POR DOA\u00c7\u00c3O, CAPTA\u00c7\u00c3O OU GASTOS IL\u00cdCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA OU POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES P\u00daBLICOS PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS A CONTAR DA DECIS\u00c3O;\r\nV - OS QUE ERAM DETENTORES DE MANDATOS E QUE RENUNCIAREM DESDE O OFERECIMENTO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O OU PETI\u00c7\u00c3O CAPAZ DE AUTORIZAR A ABERTURA DE PROCESSO POR INFRING\u00caNCIA A DISPOSITIVO DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PARA O 8 (OITO) ANOS SUBSEQUENTES AO T\u00c9RMINO DO MANDATO;\r\nVI - OS QUE FOREM CONDENADOS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS, EM DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3O JUDICIAL COLEGIADO, POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE LES\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO E ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO, DESDE A CONDENA\u00c7\u00c3O OU O TR\u00c2NSITO EM JULGADO AT\u00c9 O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS AP\u00d3S O CUMPRIMENTO DA PENA;\r\nVII - OS QUE FOREM EXCLU\u00cdDOS DO EXERC\u00cdCIO DA PROFISS\u00c3O, POR DECIS\u00c3O SANCIONAT\u00d3RIA DO \u00d3RG\u00c3O PROFISSIONAL COMPETENTE, EM DECORR\u00caNCIA DE INFRA\u00c7\u00c3O \u00c9TICO-PROFISSIONAL, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, SALVO SE O ATO HOUVER SIDO ANULADO OU SUSPENSO PELO PODER JUDICI\u00c1RIO;\r\nVIII - OS QUE FOREM DEMITIDOS DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO EM DECORR\u00caNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, CONTADO DA DECIS\u00c3O, SALVO SE O ATO HOUVER SIDO SUSPENSO OU ANULADO PELO PODER JUDICI\u00c1RIO;\r\nIX -  A PESSOA F\u00cdSICA E OS DIRIGENTES DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS RESPONS\u00c1VEIS POR DOA\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS TIDAS POR ILEGAIS POR DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR \u00d3RG\u00c3O COLEGIADO DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS AP\u00d3S A DECIS\u00c3O;\r\nART. 2\u00ba - CABER\u00c1 AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE SEUS ATOS EM OBEDI\u00caNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES INFORMA\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS QUE ENTENDEREM NECESS\u00c1RIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES.\r\n\r\nART. 3\u00ba - O NOMEADO OU DESIGNADO PARA CARGO EM COMISS\u00c3O OU FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA, OBRIGATORIAMENTE ANTES DA INVESTIDURA, TER\u00c1 CI\u00caNCIA DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES AQUI PREVISTAS, DEVENDO DECLARAR, POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI, N\u00c3O SE ENCONTRAR INSERIDO NAS VEDA\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO PRIMEIRO.\r\nART. 4\u00ba - AS AUTORIDADES COMPETENTES, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI, PROMOVER\u00c3O A EXONERA\u00c7\u00c3O DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O OU FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA QUE SE ENQUADREM NAS SITUA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO ARTIGO PRIMEIRO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.\r\nART. 5\u00ba - AS DEN\u00daNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI PODER\u00c3O SER FORMULADAS POR QUALQUER PESSOA, POR ESCRITO OU VERBALMENTE, CASO EM QUE DEVER\u00c3O SER REDUZIDAS A TERMO, SENDO VEDADO, TODAVIA, O ANONIMATO. A AUTORIDADE QUE N\u00c3O TOMAR AS PROVID\u00caNCIAS CAB\u00cdVEIS, OU, DE QUALQUER FORMA, FRUSTRAR A APLICA\u00c7\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA PRESENTE LEI, RESPONDER\u00c1 PELO ATO NA FORMA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL.\r\nART. 6\u00ba – A APURA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO N\u00c3O EXCLUIR\u00c1 A ATUA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, DAS AUTORIDADES POLICIAIS E DEMAIS LEGITIMADOS PARA O QUESTIONAMENTO DO ATO RESPECTIVO.\r\nART. 7\u00ba - ESTA LEI ENTRAR\u00c1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O;\r\nART.  8\u00ba - REVOGAM-SE \u00c0S DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIOS. \r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE \u00c2NGULO, 18 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n\r\n\r\nLEANDRO RISSARDO DE ANDRADE\r\nVEREADOR \r\n\r\n \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEXPOSI\u00c7\u00d5ES DE MOTIVOS.\r\n\r\nA LEI DA FICHA LIMPA FOI PUBLICADA EM 04 DE JUNHO DE 2010, PORTANTO, SEUS EFEITOS COME\u00c7ARAM A VALER PARA AS ELEI\u00c7\u00d5ES DE PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, GOVERNADORES, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PREFEITOS E VEREADORES.\r\nNO ENTANTO AINDA EXISTE A NECESSIDADE DOS MUNIC\u00cdPIOS SEGUINDO O MESMO ESP\u00cdRITO DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010, REGULAMENTAREM A NOMEA\u00c7\u00c3O DE SECRET\u00c1RIOS, DIRETORES E OUTROS CARGOS DE CONFIAN\u00c7A NOMEADOS PELOS PREFEITOS E VEREADORES.\r\nPARA GARANTIR O PRINCIPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E COM O INTUITO DE COIBIR A NOMEA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS QUE N\u00c3O POSSUEM “FICHA LIMPA” PARA OCUPAR CARGOS P\u00daBLICOS EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO, \u00c9 QUE APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\nESTE PROJETO DE LEI COGNOMINADO “LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL”, ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE COMISS\u00c3O E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS COM O INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EVITAR O ABUSO DO PODER ECON\u00d4MICO E POL\u00cdTICO, APLICANDO-SE DE FORMA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS CRIT\u00c9RIOS GERAIS E ESPECIAIS DE PROVIMENTO ESTABELECIDOS NAS LEGISLA\u00c7\u00d5ES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.\r\nVIVEMOS UMA CRISE DE CONFIAN\u00c7A EM RELA\u00c7\u00c3O AOS REPRESENTANTES POL\u00cdTICOS, COM PROTESTOS CADA VEZ MAIS CONSTANTES, POR PARTE DA SOCIEDADE ORGANIZADA E DA IMPRENSA POR LISURA E TRANSPAR\u00caNCIA NO TRATO DA COISA P\u00daBLICA.\r\nPARA ADOTAR MECANISMOS QUE CONTRIBUAM COM O COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O \u00c9 QUE NOS DIRIGIMOS AOS NOBRES EDIS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE \u00c2NGULO, SOLICITANDO A APROVA\u00c7\u00c3O, DENTRO DOS PRAZOS E PAR\u00c2METROS REGULAMENTAIS, DA PRESENTE LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL.\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE \u00c2NGULO, 18 E FEVEREIRO DE 2015.\r\n\r\nLEANDRO RISSARDO DE ANDRADE\r\nVEREADOR \r\n","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.angulo.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/451/451_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-01T09:53:51.774099-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[472],"autores":[6]}