Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 721, de 17 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 932, de 15 de setembro de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 721, de 17 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 932, de 15 de setembro de 2016 | Selecione |