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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 32/2026, Data Protocolo:
30/03/2026 -
Horário: 14:25:24
Autor:
Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1º Turno
Data Votação:
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