{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 2240, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13 de 2026", "autor": "Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanios e conceder isen\u00e7\u00f5es fiscais relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais vinculadas \u00e0 programas habitacionais de interesse social.", "situacao": "Inclu\u00edda na Ordem do Dia - 1\u00aa Vota\u00e7\u00e3o"}]}