Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 14/08/2023 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_036.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2023 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_036.pdf |