Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 25/09/2023 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_no_046-2023.pdf |
Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 02/10/2023 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_plc_046.pdf |