Dispõe sobre a autorização para o parcelamento do aporte para amortização do déficit Técnico Atuarial do IPAM, referente ao Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do saldo do aporte para amortização do déficit técnico atuarial do exercício financeiro de 2022 em favor do IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
O valor total do aporte é de R$ 703.048,93 (setecentos e três mil, quarenta e oito reais e noventa e três centavos), o qual deverá ser atualizado pelo índice IPCA e acrescido de juros simples de 1,0%, com dispensa de multa, com as deduções dos valores já pagos no exercício de 2023.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 26 de setembro de 2023
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o presente Projeto de Lei, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei é enviado para solicitar a autorização legislativa para parcelamento do aporte para amortização do déficit técnico do Instituto de Previdência deste Município.
O aporte no valor de responsabilidade da Prefeitura é de R$ 703.048,93 (setecentos e três mil, quarenta e oito reais e noventa e três centavos), sendo que já foi pago neste ano o valor de R$ 307.000,86
Assim, solicitamos o parcelamento do saldo do aporte em 60 meses, em conformidade com as disposições do Ministério da Previdência sobre o assunto.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias à matéria em epígrafe e esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei, após estudado e debatido.
