Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 18 de Janeiro de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Legislativo

1

2024

18 de Janeiro de 2024

Concede recomposição salarial aos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo.

a A
Concede recomposição salarial aos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.024, a recomposição salarial aos servidores públicos efetivo ativos, inativos e pensionistas do Legislativo Municipal de Ângulo, em porcentual de 5,00% (cinco por cento), sendo 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) relativamente aos índices acumulados do IPCA, entre o período de Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023 e 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de aumento real.
        Art. 2º. 
        Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional vigente aos servidores que não o atingirem após a aplicação do índice de recomposição.
          Art. 3º. 
          Fica alterado o Anexo I da Resolução nº. 003/2007 que passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente recomposição.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação correspondente do Orçamento em vigor do Legislativo Municipal, para o exercício de 2.024.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.024.

                 

                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ângulo, aos 18 de janeiro de 2024.

                 

                Marcelo Covre
                Presidente

                 

                Rafael Mendes da Silva
                1º. Secretário

                 

                Lucas Moraes Dos Santos
                2º. Secretário