Projeto de Resolução nº 2 de 18 de Outubro de 2024
Considerando a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, e a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores;
Considerando que o avanço tecnológico possibilita o trabalho remoto ou à distância;
Considerando as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade; e
Considerando a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito deste Poder Legislativo, a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação, RESOLVE:
Art. 1º.
Fica regulamentado o teletrabalho no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Ângulo, conforme os conceitos, as diretrizes e as condições estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º
A participação no teletrabalho não constitui direito ou dever do servidor e está vinculada à análise de necessidade, conveniência e oportunidade, a cargo do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ângulo e, ainda, ao preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução.
§ 2º
O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia normal da jornada de trabalho do servidor e será considerado para todos os fins de direito.
§ 3º
O servidor em teletrabalho deverá dispor, às suas expensas, de infraestrutura física e tecnológica necessárias e adequadas ao desempenho tempestivo de suas funções, garantida a segurança de trabalho.
§ 4º
Não se enquadram no conceito de trabalho não presencial as atividades que, em razão da natureza do cargo e das atribuições, exigem a presença física do servidor nas dependências da Câmara Municipal de Ângulo.
§ 5º
O servidor que optar por aderir ao teletrabalho não ficará sujeito ao controle rigoroso de jornada de trabalho, e por esse motivo não fará jus a percepção de:
I –
Percepção de gratificação por serviço extraordinário;
II –
Formação de banco de horas ou percepção de horas extras;
III –
Auxílio alimentação.
Art. 2º.
São objetivos da implantação do teletrabalho:
I –
Aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos servidores, com a correspondente economia na administração legislativa;
II –
Racionalizar atividades, condições de trabalho e alocação de recursos;
III –
Reduzir gastos decorrentes da prestação de serviço em seu local de trabalho;
IV –
Possibilitar a melhoria da qualidade de vida do servidor, assim como a otimização de tempo e recursos;
Art. 3º.
São estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de teletrabalho:
I –
As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com eficiência, sem prejuízo dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Ângulo;
II –
O teletrabalho não exclui a participação do servidor em reuniões, cursos ou eventos;
III –
O servidor deverá utilizar e-mail, telefone próprio, aplicativos e sistemas informatizados determinados por esta Casa Legislativa, durante o horário de expediente devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para o teletrabalho;
IV –
O servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de trabalho mais apropriados para a realização de suas atividades;
V –
A Câmara Municipal não reembolsará qualquer despesa relacionada a telefone, internet, energia elétrica, mobiliários, insumos de informática, entre outras, incorridas durante a realização de teletrabalho.
Art. 5º.
A opção pelo teletrabalho se dará mediante a requerimento, e dependerá de autorização deferida por portaria expedida pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único
Caso deferido o teletrabalho, o servidor deverá disponibilizar número de telefone celular, o qual deverá estar ativo para receber ligações telefônicas e mensagens via aplicativo WhatsApp.
Art. 6º.
A autorização para o exercício das atividades em teletrabalho será revogada:
I –
A qualquer tempo, a pedido do servidor;
II –
Em decorrência da extinção ou descontinuidade do teletrabalho na Câmara Municipal;
III –
Por necessidade de prestação de serviços presenciais;
IV –
Pelo descumprimento das metas ou descumprimento das regras e diretrizes estabelecidas nesta Resolução;
V –
Por determinação da Presidência, a qualquer tempo;
VI –
Pela inadaptação do servidor ao trabalho não presencial;
VII –
A qualquer tempo, em prol do serviço público ou no interesse da Administração.
Parágrafo único
O servidor que tiver a autorização para o teletrabalho revogada deverá retornar imediatamente ao trabalho presencial.
Art. 7º.
Constituem deveres do servidor em teletrabalho:
I –
Demonstrar os comportamentos e apresentar os resultados;
II –
Atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara de Vereadores de Ângulo, sempre que houver necessidade, interesse ou conveniência da Administração;
III –
Permanecer disponível para contato imediato por meio telefônico ou por qualquer outra ferramenta de comunicação remota disponível, no mesmo período em que deveria exercer suas atribuições presencialmente;
IV –
Manter disponíveis telefones e e-mail, para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados;
V –
Consultar diariamente, nos dias úteis, os meios de comunicação oficiais da Câmara de Vereadores e responder as demandas solicitadas, de acordo com a modalidade de teletrabalho;
VI –
Manter a direção geral e/ou superior hierárquico informado acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII –
Cumprir as atividades de forma direta, sendo vedada a utilização de terceiros para o cumprimento das atividades estabelecidas;
VIII –
Atender à solicitação para participação em reuniões, cursos ou eventos, virtuais ou presenciais;
IX –
Manter-se atualizado acerca de dispositivos legais, regimentais e atos normativos, de decisões e orientações técnicas ou outras informações que digam respeito, direta ou indiretamente, à sua atividade funcional;
X –
Providenciar, às suas custas, as estruturas físicas e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho, de forma adequada e ergonômica, não podendo valer-se de eventuais deficiências dessas estruturas como escusa para o descumprimento do trabalho;
XI –
Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação.
XII –
Manter-se em condições de pronto retorno ao regime de trabalho presencial.
Art. 8º.
São deveres da administração da Câmara Municipal:
I –
Viabilizar o acesso remoto dos servidores em teletrabalho aos sistemas informatizados de gestão da Câmara Municipal;
II –
Divulgar os requisitos mínimos de infraestrutura tecnológica e de segurança da informação para o acesso;
III –
Aferir e monitorar o cumprimento dos resultados;
IV –
Analisar as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas que possam impactar no desenvolvimento do teletrabalho;
V –
Revogar a autorização para o exercício das atividades em teletrabalho quando for conveniente para o interesse público ou ocorrer qualquer hipótese de descumprimento dos deveres descritos nesta Resolução.
Art. 9º.
A implantação do regime de teletrabalho se dará de forma individual e gradual, com o objetivo de garantir seu adequado funcionamento, submetendo-se à avaliação para eventuais adaptações e aperfeiçoamentos.
Art. 10.
Demais disposições poderão ser objeto de regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Legislativo e demais atos formais.
Art. 11.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.