Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_004-2025.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 17/02/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_004-2025.pdf |