Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 26/05/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_023-2025.pdf |
Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 26/05/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | pj_pl_023-2025.pdf |
Solicita Regime de Urgência | Ofício | 26/05/2025 | Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal | oficio_138-2025_camara_projetos_de_lei_23_e_24-2025_regime_de_urgencia.pdf |