Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_031-2025.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 30/06/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_031.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 30/06/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_031_2.pdf |
| Solicita Regime de Urgência | Ofício | 27/06/2025 | Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal | oficio_163-2025_camara_projeto_de_lei_31-2025_regime_de_urgencia.pdf |