Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/07/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | estatuto_01-assinado.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 21/07/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | PARECER EM CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES.pdf |