Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/07/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | lei_complementar_magistrados.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 21/07/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | PARECER EM CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES.pdf |