Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Solicita Regime de Urgência | Ofício | 08/08/2025 | Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal | oficio_202-2025_camara_regime_de_urgencia_proj_lei_40-2025.pdf |
Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 11/08/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_040-2025.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 11/08/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_040-2025.pdf |