Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 11 de Agosto de 2025
Art. 1º.
Fica alterado a redação do Projeto/Atividade 1013 do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.606/2024 de 03/12/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Código 1013 – Projeto AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO”
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.