Ofício - Parecer Jurídico de 10/10/2022 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/10/2022
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral