Parecer - Parecer Jurídico de 21/11/2022 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/11/2022

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação

Texto Integral