Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2022 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2022
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral