Parecer - Parecer Jurídico de 10/04/2023 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/04/2023
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral