Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2023 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2023
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral