Parecer - Parecer Jurídico de 26/06/2023 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/06/2023

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação

Texto Integral