Parecer - Parecer Jurídico de 21/08/2023 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Ofício nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/08/2023
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação