Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 30/10/2023 por Adriana Molina Mocehi (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
30/10/2023
Autor
Adriana Molina Mocehi
Ementa
Indica Vício de Iniciativa ao PLL 005/2023
Indexação
Texto Integral