Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2024 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2024
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral