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Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2024 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/04/2024

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI