Parecer - Parecer Jurídico de 21/01/2025 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/01/2025
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação