Ofício - Parecer Jurídico de 22/09/2025 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2025
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral