Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2025
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral