Ofício - Parecer Jurídico de 27/04/2026 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2026
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral