Parecer - PARECER JURÍDICO de 23/05/2016 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/05/2016
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral