Parecer - PARECER JURÍDICO de 31/08/2015 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/08/2015
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral