Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/03/2017 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/03/2017
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral