Avulso - SOLICITAÇÃO de 28/03/2017 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017)

ENCAMINHADO A ESTA PROCURADORIA, PARA PARECER AO PROJETO DE LEI 011/2.017 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE TEM POR OBJETO O PARCELAMENTO DO APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO IPAM, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016.
NECESSITO DA MANIFESTAÇÃO OU PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-CMP, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA LEI 362/2.006 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA POSTERIOR ANALISE DO PROJETO DE LEI 011/2.017.