Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/03/2017 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017)

RESPEITADOS O INTERESSE PÚBLICO E A CONVENIÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO, OS CARGOS PÚBLICOS PODEM SER DECLARADOS
DESNECESSÁRIOS, NOS CASOS DE EXTINÇÃO OU DE REORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS
OU DE ENTIDADES.
SEGUNDO O PENSAMENTO DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO,
O “INTERESSE PÚBLICO DEVE SER CONCEITUADO COMO O INTERESSE RESULTANTE DO
CONJUNTO DOS INTERESSES QUE OS INDIVÍDUOS PESSOALMENTE TÊM QUANDO
CONSIDERADOS EM SUA QUALIDADE DE MEMBROS DA SOCIEDADE E PELO
SIMPLES FATO DE O SEREM” (BANDEIRA DE MELLO, 2005, P. 51).
PORTANTO, OS NOBRES VEREADORES COM CERTA MARGEM DE LIBERDADE,
PODEM VERIFICAR A MOTIVAÇÃO E DECIDIR A EXTENSÃO E A INTENSIDADE DA
MEDIDA A SER PRATICADA, A FIM DE SOLUCIONAR O CASO CONCRETO E REALIZAR O
INTERESSE PÚBLICO.