Parecer - PARECER JURÍDICO de 30/11/2015 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
30/11/2015
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral