Parecer - PARECER JURÍDICO de 30/10/2017 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
30/10/2017
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral