Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/11/2017 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/11/2017
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral