Parecer - PARECER JURÍDICO de 15/12/2017 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHEQ (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/12/2017
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHEQ
Ementa
Indexação
Texto Integral