Parecer - PARECER JURÍDICO de 15/02/2016 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/02/2016
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral