Parecer - PARECER JURÍDICO de 26/02/2018 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

26/02/2018

Autor

ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE

Ementa

Indexação

Texto Integral