Parecer - PARECER JURÍDICO de 13/08/2018 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/08/2018
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral