Parecer - PARECER JURÍDICO de 14/09/2018 por ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/09/2018
Autor
ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE
Ementa
Indexação
Texto Integral