Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2019 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2019
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe
Ementa
Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral