Parecer - Parecer Jurídico de 26/08/2019 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/08/2019

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe

Ementa

Indexação