Parecer - Parecer Jurídico de 16/12/2019 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2019
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe
Ementa
Indexação
Texto Integral