Parecer - Parecer Jurídico de 31/08/2020 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
                      Nome
Parecer Jurídico
                      Data
31/08/2020
                      Autor
Rogério Marcolino Bozelhe
                      Ementa
Indexação
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