Parecer - Parecer Jurídico de 05/10/2020 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/10/2020

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe

Ementa

Indexação

Texto Integral