Parecer - Parecer Jurídico de 19/10/2020 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/10/2020

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe

Ementa

Indexação

Texto Integral