Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2021 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/03/2021

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe

Ementa

Indexação

Texto Integral